Termos e Condições Serviço Verificação Carros Usados DEKRA
Termos e Condições do serviço de Verificação de Carros Usados DEKRA
1. Ao solicitar este serviço, o Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais, e dar o seu acordo, sem qualquer reserva ao estipulado nas mesmas.
2. No âmbito das presentes Condições Gerais, a DEKRA Portugal SA será designada por DEKRA.
3. Entende-se por Cliente, a pessoa singular ou coletiva indicada no pedido de Verificação de Qualidade DEKRA.
4. O serviço de Verificação de Qualidade DEKRA destina-se a todos os Clientes – pessoas singulares ou coletivas – residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas, que pretendem adquirir ou alienar uma viatura ligeira (passageiros ou comercial) e que se encontra(m) ou reúne(m) as condições necessárias para realizar a aquisição ou alienação da referida viatura. O serviço poderá ser igualmente requisitado por quem pretenda obter informação acerca do estado do seu veículo, enquanto legítimo proprietário.
5. O Cliente declara, sob compromisso de honra, que todos os dados por si inscritos neste pedido, correspondem à verdade e que tem a intenção séria e objetiva de contratar este serviço para o objectivo atrás definido.
6. O relatório de Verificação de Qualidade apresentado pela DEKRA na sequência deste pedido, deverá ser entendido como indicativo e não vinculativo para a DEKRA relativamente à aquisição do veículo, não devendo, pois, ser entendido como uma proposta de compra ou venda.
7. A verificação técnica a realizar, será feita com base na metodologia preconizada pela DEKRA, com suporte dos dispositivos de diagnóstico considerados adequados para o efeito.
8. A verificação técnica não contempla desmontagens, eventuais despesas ou custos relativos à reparação de anomalias, avarias ou sinistro do veículo.
9. A verificação técnica é realizada de acordo com o estado da viatura aquando do momento da sua avaliação, considerando-se a DEKRA alheia a toda e qualquer anomalia, avaria ou inconformidade produzida e / ou detetada em momento posterior à realização do serviço.
10. A emissão do relatório de Verificação de Qualidade DEKRA não representa a celebração de qualquer contrato de garantia.
11. O serviço ‘Verificação de Qualidade DEKRA’, não contempla qualquer valorização de danos ou avarias.
12. A Verificação de Qualidade DEKRA pressupõe que os veículos a verificar obedecem aos seguintes requisitos: (a) Se encontra limpo, em bom estado geral de funcionamento, apresentando o desgaste considerado habitual e normal neste tipo de viatura, (b) não apresenta sinais de sinistro, (c) se encontra em conformidade com o regulamento para a sua circulação na via pública, (d) que não incide sobre o mesmo qualquer ónus ou qualquer outro tipo de restrição à sua venda ou transação, (e) se encontra registado em Portugal, estando todos os impostos e taxas que advêm da sua situação completamente liquidados.
13. Os resultados da verificação técnica realizada, serão aceites, sejam eles quais forem, pelo Cliente, sem necessidade de a DEKRA informar ou justificar ao Cliente relativamente ao algoritmo de classificação ou outras fontes utilizadas nessa avaliação.
14. A DEKRA declina a responsabilidade pela existência de qualquer anomalia, avaria ou inconformidade do veículo.
15. O Cliente será contactado pela DEKRA com a finalidade de agendar a realização da Verificação de Qualidade DEKRA, nas 24 Horas seguintes ao registo do pedido.
16. A realização do serviço está condicionada ao seu pré-pagamento.
17. A DEKRA compromete-se a realizar o serviço de Verificação de Qualidade DEKRA, num período não superior a 72 Horas, após o registo do pedido.
18. O relatório de Verificação de Qualidade DEKRA será disponibilizado para entrega ao Cliente, em formato digital, nas 48 Horas seguintes à conclusão do processo de verificação.
19. O serviço de Verificação de Qualidade DEKRA inclui a atribuição de três selos autocolantes, após a conclusão da verificação técnica, com o número de referência correspondente ao do registado no respetivo relatório de verificação. A aplicação de selos “Verificado de Qualidade DEKRA” está exclusivamente limitada a veículos verificados pela DEKRA no âmbito do serviço “Verificado de Qualidade DEKRA”.
20. Para resolução de qualquer disputa entre a DEKRA e o Cliente, fica desde já acordado que a mesma se decidirá nos tribunais competentes da Comarca de Lisboa.
v_23092025